Documentos Contratuais

1. GERAL

1.1. Neste documento as seguintes palavras têm o significado que lhes é atribuído abaixo:

• "Bens" refere-se aos produtos comercializados pela Hilti e adquiridos pelo Cliente, de acordo com o Contrato e com os Termos e Condições.

• "Cliente" refere-se à pessoa coletiva, entidade ou empresa que compra os Bens.

• "Contrato" refere-se ao acordo celebrado entre a Hilti e o Cliente para a compra de Bens pelo Cliente à Hilti, e/ou a prestação de Serviços pela Hilti ao Cliente.

• "Contratos" inclui todos os acordos celebrados entre a Hilti e o Cliente para a compra de Bens pelo Cliente à Hilti e/ou a prestação de Serviços pela Hilti ao Cliente.

• "Hilti" refere-se à Hilti (Portugal) - Produtos e Serviços, Lda. ou empresas associadas, caso existam.

• “Serviços” refere-se aos serviços prestados pela Hilti ao Cliente de acordo com o Contrato e com os Termos e Condições.

• “Termos e Condições” refere-se aos presentes termos e condições gerais de venda.

1.2. Salvo disposição em contrário, constante de documento escrito assinado por representantes legais da Hilti e do Cliente, estes Termos e Condições considerar-se-ão aplicáveis a todos os Contratos celebrados entre a Hilti e o cliente para a venda de Bens e/ou prestação de Serviços e serão o único instrumento a reger essa relação comercial. Quaisquer termos e condições distintos dos presentes, incluindo quaisquer termos e condições próprias que o Cliente pretenda aplicar aquando de qualquer encomenda de Bens ou de Serviços, deverão ser objeto das condições particulares que se estabeleçam nos Contratos.

1.3. Em caso de contradição, estes Termos e Condições prevalecerão sobre as condições particulares que se estabeleçam nos Contratos, a menos que se indique expressamente no Contrato que estes Termos e Condições ficam excluídos quando exista contradição.

1.4. Nenhuma afirmação, descrição, informação, garantia, condição ou recomendação contida em qualquer catálogo, tabela de preços, publicidade ou comunicação verbal por um dos representantes ou empregados da Hilti deverá ser interpretada como modificação dos termos do Contrato, exceto se isso for expressamente acordado entre a Hilti e o Cliente, nos termos indicados no número anterior.

1.5. Qualquer orçamento escrito, estimativa de preço e/ou publicidade dos Bens ou Serviços será apenas um convite para estabelecer um relacionamento comercial e, ainda que o Cliente faça um pedido via Web ou através de qualquer outro meio, só existirá um Contrato quando a Hilti aceite o respetivo pedido e comunique ao Cliente essa aceitação por escrito ou verbalmente.

1.6. Salvo disposição expressa em contrário, o Contrato refere-se a um único pedido de Bens ou Serviços por parte do Cliente.

1.7. Caso alguma das disposições contidas nestes Termos e Condições venha a ser declarada nula ou por qualquer forma inválida, ineficaz ou inexequível, no todo ou em parte, por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes disposições do Contrato.

 

2. PREÇO

2.1. O preço a pagar pelos Bens e/ou Serviços solicitados pelo Cliente em cada pedido deverá corresponder ao previsto na tabela de preços da Hilti em vigor à data do pedido do Cliente. A Hilti reserva-se o direito de a seu exclusivo critério, alterar a tabela de preços, no pressuposto de que os novos preços apenas serão aplicáveis aos pedidos posteriores a essa alteração.

2.2. Os preços são indicados pelo seu valor líquido, sobre o qual incidirá o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data da venda, acrescido dos demais custos e encargos imputáveis ao Cliente que sejam aplicáveis.

2.3. Além do preço orçamentado para os Bens e/ou para os Serviços, o Cliente compromete-se a suportar qualquer encargo ou custo adicional em que, direta ou indiretamente, a Hilti tenha incorrido em consequência de instruções dadas por si, ou da falta delas se a si lhe competiam, ou ainda devido a falhas, atrasos ou qualquer outro ato da sua (Cliente) responsabilidade ou dos seus representantes ou funcionários.

2.4. A Hilti poderá emitir a fatura ao Cliente via correio normal ou eletrónico, pelo valor total dos Bens e/ou Serviços, em euros.

 

3. TRANSPORTE

3.1. Salvo instruções expressas e completas do Cliente em contrário aquando do pedido, todos os Bens serão entregues e todos os Serviços serão prestados pela Hilti no domicílio do Cliente indicado no Contrato.

3.2. Os custos de transporte, embalagem e seguros e quaisquer outros encargos ou despesas relativas à entrega dos Bens serão suportados pelo Cliente.

3.3. O custo do transporte e do seguro dos Bens até à morada indicada pelo Cliente, em território português, será fixado de acordo com a tabela de preços que, no momento, se encontrar em vigor na Hilti.

 

4. FORMAS DE PAGAMENTO

4.1. Salvo acordo em contrário, qualquer pagamento devido pelo Cliente ao abrigo de um Contrato deverá ser efetuado pelo Cliente no prazo de 30 dias a contar da data da emissão da fatura que lhe será enviada pela Hilti para a morada por si indicada.

4.2. O método de pagamento é acordado entre a Hilti e o Cliente e será indicado no Contrato.

4.3. Assiste à Hilti a faculdade de condicionar a compra e venda ao pagamento do preço dos Bens e/ou dos Serviços, no todo em parte, previamente à sua entrega ao Cliente.

4.4. Se os Bens e/ou Serviços forem entregues em mais do que uma parcela, a Hilti terá direito a faturar cada uma delas individualmente, devendo os pagamentos ser efetuados de acordo com a cláusula 4.1. (no prazo de 30 dias a contar da data de emissão das respetivas faturas).

4.5. Qualquer atraso, por parte do Cliente, no pagamento de qualquer das faturas, ou qualquer incapacidade, por parte do mesmo, em dar instruções que permitam proceder à entrega dos Bens e/ou à prestação dos Serviços, terá como consequência o vencimento imediato do montante total devido pelos Bens já entregues e/ou dos Serviços já prestados, sem necessidade de pré-aviso.

4.6. A mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente à Hilti implica o vencimento de juros sobre essas quantias, pelo período de duração da mora, à taxa anual máxima legalmente permitida, sem prejuízo da faculdade da Hilti de pedir indemnização pelo dano excedente.

4.7. Os pagamentos pontuais, por parte do Cliente, de todas as quantias vencidas constituirão uma condição essencial para quaisquer entregas posteriores de Bens e prestações posteriores de Serviços.

4.8. A falta de pagamento do valor constante na(s) fatura(s) confere à Hilti a faculdade de suspender, com efeitos imediatos, a entrega de produtos ao cliente. A suspensão manter-se-á enquanto permanecer o incumprimento

 

5. ENTREGAS

5.1. As entregas dos Bens terão lugar no local indicado pelo Cliente no Contrato ou no local que indique em cada pedido, ficando neste caso sujeito a confirmação expressa e por escrito da Hilti.

5.2. Todos os horários e datas de entrega dos Bens ou da prestação dos Serviços indicados pela Hilti no Contrato ou em cada pedido são, em todos os casos, meras estimativas e o prazo de entrega não é condição essencial de qualquer Contrato, pelo que a Hilti não poderá ser responsabilizada por quaisquer custos ou danos provocados direta ou indiretamente por um atraso na entrega dos Bens.

5.3. Quaisquer reclamações relativas aos Bens deverão ser apresentadas após a entrega dos mesmos no prazo de 7 dias, nos casos em que ocorra perda parcial ou dano dos Bens durante o seu transporte ou em qualquer outro caso de não cumprimento dos termos do Contrato.

5.4. Incluem-se no ponto 5.3. eventuais desconformidades ocorridas entre os Bens recebidos pelo Cliente e os fixados no Contrato.

5.5. Na falta de reclamação, por parte do Cliente, de qualquer anomalia nos termos referidos supra, a Hilti considera que os Bens foram entregues de acordo com o previsto no Contrato e nestes Termos e Condições e, consequentemente, que o Cliente os recebeu em conformidade.

5.6. Todas as solicitações de comprovativo de entrega devem ser feitas no prazo de 21 dias após a data indicada na fatura.

5.7. O Cliente reconhece que, nos casos de não entrega, perda ou dano dos Bens, e no caso de a reclamação ser aceite pela Hilti dentro do prazo referido em 5.3., a Hilti poderá, a seu critério e expensas, reparar, substituir os Bens correspondentes (pelo mesmo tipo e na mesma quantidade) ou proceder à devolução do preço pago, sem que daqui resulte qualquer responsabilidade para a Hilti quer pela não entrega, perda ou dano referidos, que resulte desta nova entrega, exceto se alguma responsabilidade lhe for imputável a título de dolo ou culpa grave.

5.8. À Hilti assiste o direito de fazer entregas parciais na periodicidade, prazos e quantidades que razoavelmente considerar adequados, pelo que qualquer desajustamento que eventualmente ocorra neste âmbito não poderá fundamentar o cancelamento das restantes entregas.

 

6. DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS

6.1. Sem prejuízo do disposto no número 5.3., os Bens fornecidos nos termos do Contrato e dos Termos e Condições não podem ser devolvidos pelo Cliente sem a prévia concordância da Hilti, manifestada por escrito, devendo os Bens cuja devolução a Hilti autorizar:

6.1.1. Ser enviados para as instalações da Hilti, a expensas do Cliente; caso o Cliente opte pelo serviço da Hilti de recolha e manuseamento de materiais deverá pagar o respetivo custo pré-estabelecido para esse serviço.

6.1.2. Caso o cliente opte pelo serviço da Hilti terá de pagar o custo pré-estabelecido para o serviço de recolha e manuseamento de materiais. O custo atual é de 25,30€ e caso efetue uma encomenda simultânea de valor superior ao material a devolver ficará isento do custo pré-estabelecido, para o serviço de recolha e manuseamento de materiais.

6.1.3. Encontrar-se nas mesmas condições em que foram entregues ao Cliente, nomeadamente caixas e embalagens completas, e em perfeitas condições de utilização.

6.2. Estão, no entanto, excluídos da Politica de Devoluções da Hilti produtos químicos e/ou com prazo de validade, produtos não comercializados pela Hilti, produtos danificados em resultado da má utilização pelo Cliente, produtos com etiquetas de identificação danificadas pelo Cliente, produtos que não se encontrem no catálogo da Hilti, bem como produtos produzidos especificamente para o Cliente e Kits solares, não podendo a Hilti aceitar nunca a sua devolução.

 

7. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E RISCOS 

7.1. O risco relativo aos Bens pertencerá à Hilti até que se verifique a sua entrega e/ou recolha por parte do Cliente, conforme o que ocorrer primeiro, momento a partir do qual o risco relativo aos Bens se transferirá para o Cliente.

7.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a propriedade sobre os Bens só se considerará transferida para o Cliente quando ocorra uma das seguintes situações:

7.2.1. Se encontre paga a totalidade do preço previsto no respetivo Contrato e nestes Termos e Condições;

7.2.2. Que a Hilti e o Cliente acordem por escrito na transferência da propriedade sobre os Bens.

7.3. Em consequência, sobre os Bens subsistirá reserva de propriedade a favor da Hilti até que todos os pagamentos previstos no respetivo Contrato tenham sido devidamente satisfeitos pelo Cliente, pelo que durante esse período nenhum desses Bens poderá ser vendido ou, por qualquer forma, alienado.

7.4. No caso de incumprimento de qualquer obrigação de pagamento prevista no respetivo Contrato e nestes Termos e Condições, a Hilti, através de qualquer dos seus administradores e/ou empregados, tem o direito conferido, desde já pelo Cliente, com caracter irrevogável, de entrar nas instalações ou terrenos pertencentes ao Cliente ou por si utilizados para apreender e remover todos os Bens não pagos, bem como a cobrar ao Cliente os encargos incorridos pela Hilti ao fazê-lo.

7.5. Enquanto existirem pagamentos pendentes relacionados com a compra dos Bens, o Cliente deverá segurar os ditos Bens contra perdas ou danos causados por acidente, incêndio, roubo e outros perigos normalmente cobertos por um seguro adequado ao tipo de negócio no qual os Bens são utilizados. O valor segurado deverá corresponder, pelo menos, ao preço total dos Bens que ainda estejam por pagar à Hilti. Na apólice deverá constar um registo dos direitos e interesses da Hilti, que lhe deve ser mostrado quando esta o solicite.

 

8. GARANTIAS DOS BENS E SERVIÇOS

8.1. Todos os Bens e Serviços são vendidos com as garantias previstas na lei e estão disponíveis para consulta se assim for solicitado pelo Cliente.

8.2. Se nenhuma garantia imperativa for aplicável nos termos da lei, dos Termos e Condições ou do Contrato à venda dos Bens pela Hilti, os mesmos terão uma garantia de 12 meses a contar da sua entrega ou prestação, respetivamente, dispondo o Cliente de 30 dias após o conhecimento do defeito para o comunicar à Hilti, sob pena de caducidade do direito à reparação ou substituição do produto.

8.3. Nenhuma garantia abrangerá defeitos causados por atos, omissões, negligência ou erro do Cliente em cumprir com qualquer das recomendações dadas pela Hilti sobre o armazenamento, manipulação ou manutenção dos Bens, utilização dos Bens com outros produtos não compatíveis ou qualquer outra incorreta utilização ou destino dados aos Bens, bem como acidente que sofram por causa não imputável à Hilti ou outras situações previstas na lei. Estes termos estão disponíveis para consulta se assim for solicitado pelo Cliente.

8.4. São excluídos da garantia o desgaste normal dos Bens, as avarias provocadas por uso indevido e, bem assim, as decorrentes de explosão, libertação de calor, fumos, vapores, vibrações, ruídos, temperaturas, humidade, causas naturais (inundações, descargas atmosféricas), caso fortuito, de força maior ou da ação de terceiros.

8.5. Se o Cliente comunicar à Hilti dentro do prazo referido em 8.2, uma reclamação por defeito e a Hilti concordar que a reclamação é válida, a Hilti poderá, a seu critério e expensas, reparar, substituir os Bens correspondentes (pelo mesmo tipo e na mesma quantidade) ou proceder à devolução do preço pago, sem que daqui resulte qualquer responsabilidade para a Hilti quer pela não entrega, perda ou dano referidos, que resulte desta nova entrega, exceto se alguma responsabilidade lhe for imputável a título de dolo ou culpa grave.

8.6. O disposto na cláusula anterior exclui qualquer outra garantia ou responsabilidade que possa surgir, não podendo o Cliente reclamar da Hilti qualquer outra prestação, exceto se alguma responsabilidade for imputável a título de dolo ou culpa grave.

 

9. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

9.1. A Hilti deve fornecer os Serviços ao Cliente de acordo com os termos do Contrato. Os Contratos devem estabelecer as condições que o Cliente deva cumprir para que a Hilti possa prestar os Serviços, o preço dos Serviços, o local onde os mesmos serão prestados e os prazos estimados para a finalização dos mesmos, que serão sempre estimativas e não têm qualquer caráter vinculativo para a Hilti, pelo que a Hilti não poderá ser responsabilizada por quaisquer custos ou danos provocados direta ou indiretamente por um atraso na prestação dos Serviços.

9.2. Quando a Hilti prestar os Serviços nas instalações do Cliente, o Cliente compromete-se a:

9.2.1. Autorizar o livre acesso às instalações a todo o pessoal da Hilti necessário para prestar os Serviços em todos os momentos relevantes;

9.2.2. Garantir que todas as autorizações, aprovações ou licenças necessárias para a prestação dos Serviços estão em vigor;

9.2.3. Garantir o fornecimento de energia adequada, iluminação, aquecimento e outras instalações ou materiais necessários para a prestação dos Serviços;

9.2.4. Fornecer a possibilidade de armazenamento dos materiais necessários em local próximo daquele onde os Serviços serão prestados;

9.2.5. Garantir que o local onde os Serviços devem ser prestados são adequados para o efeito e livres de todos os perigos para a saúde e segurança e que possui tais instalações em conformidade com toda a legislação aplicável e como razoavelmente exigido pela Hilti,

e

9.2.6. Ser responsável pela morte do pessoal e/ou por danos pessoais e/ou danos e/ou perdas causados na propriedade da Hilti (e nos seus subcontratados e funcionários) que ocorra nas instalações do Cliente, exceto na medida em que qualquer um dos eventos descritos resulte de um comportamento negligente por parte da Hilti ou dos seus subcontratados e funcionários.

9.3. A Hilti presta uma garantia pelos Serviços prestados nos termos da cláusula 8.2., devendo o Cliente exercer os seus direitos no prazo ali indicado. Caso a Hilti concorde que a reclamação é válida, a Hilti poderá, a seu critério e expensas, prestar novos Serviços (no que seja necessário) ou proceder à devolução do preço pago.

9.4. O disposto na cláusula anterior exclui qualquer outra garantia ou responsabilidade que possa surgir, não podendo o Cliente reclamar da Hilti qualquer outra prestação, exceto se alguma responsabilidade for imputável a título de dolo ou culpa grave.

9.5. A Hilti nas reparações que efetuar está autorizada a utilizar peças de substituição recondicionadas. A propriedade das peças de substituição extraídas e/ou as ferramentas/ equipamentos que não possam ser reparadas/os, ou que sejam recolhidas pela Hilti no decurso de uma oferta de trade-in será transferida para a Hilti.

 

10. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

10.1. A seleção de Bens adequados ao propósito do Cliente depende de uma combinação de fatores. Entre estes fatores estão, designadamente, as condições existentes no local de utilização ou outras circunstâncias da aplicação dos Bens, propostas e conhecidas apenas pelo Cliente. O Cliente é o único responsável por garantir que os dados que fornece à Hilti, sobre os quais se baseiam as informações e recomendações eventualmente prestadas por esta, estão corretos. Consequentemente, quaisquer hipóteses apresentadas pela Hilti para complementar essas informações deverão ser apreciadas pelo Cliente, sob pena de, no seu silêncio, se considerarem adequadas aos propósitos manifestados pelo mesmo.

10.2 O Cliente é responsável por qualquer despesa, perda ou responsabilidade decorrentes de ato, omissão, negligência ou violação que lhe seja imputável, incluindo prejuízos de terceiros, no âmbito dos Termos e Condições e do Contrato.

10.3. O Cliente tem conhecimento de que as reparações a efetuar nos Bens só podem ser realizadas por especialistas competentes, sob pena de risco de ferimentos ou acidentes. As indicações relativas a assistência, manutenção e reparações incluídas nos manuais de instruções dos Bens devem ser rigorosamente respeitadas.

 

11. RESPONSABILIDADE DA HILTI

11.1. Sem prejuízo das garantias descritas nas cláusulas 8 e 9 supra, a responsabilidade da Hilti para com o Cliente será limitada ao preço dos Bens e/ou dos Serviços objeto do respetivo Contrato e decorrente destes Termos e Condições, pelo que nenhuma outra quantia poderá ser exigida da Hilti com fundamento em danos emergentes e lucros cessantes de montante superior ao indicado valor, seja nomeadamente por perda de rendimentos, de utilização, de produção, de custo de capital, custos decorrentes de equipamento, instalações ou serviços de substituição, seja por custos de atraso ou reclamações de clientes do Cliente, custos com a interrupção da operação ou de qualquer outro tipo de danos. 

11.2. A Hilti não se responsabiliza por qualquer informação ou aconselhamento prestado aos Clientes relativamente a dados por estes fornecidos, designadamente quando tais dados se revelarem incorretos ou quando se trate de quaisquer cálculos ou sugestões fornecidos pela Hilti que, não sendo adequados aos propósitos do Cliente, não sejam por este corrigidos em tempo útil. Recomenda-se ao Cliente que, caso lhe subsista a mínima dúvida, a coloque à Hilti para que esta lhe possa dar o melhor tratamento.

11.3. Em qualquer caso, as limitações de responsabilidade referidas em 11.1. não se aplicam se a Hilti ou os seus colaboradores tiverem atuado com dolo ou negligência grosseira relativamente a alguma obrigação contratual essencial.

 

12. RESOLUÇÃO

12.1. O Contrato poderá ser resolvido pela Hilti em caso de incumprimento culposo das obrigações que impendem sobre o Cliente, nomeadamente quando se verifique o não pagamento do preço ou parte do preço a que está obrigado.

12.2. Para o efeito, a Hilti comunicará ao Cliente, por escrito, a resolução dos Contratos e a suspensão de novas entregas de Bens e ou Serviços.

 

13. FORÇA MAIOR

13.1. Para efeitos dos Termos e Condições e dos Contratos, “força maior” refere-se a todas as circunstâncias não previsíveis exteriores à vontade da Hilti e que por ela não possam ser razoavelmente controladas, que impedem o cumprimento das suas obrigações perante o Cliente.

13.2. O conceito de “força maior” inclui, mas não se limita a, ações governamentais, emergência nacional, atos de terrorismo, protestos, motins, tumultos civis, greves, lock-out e outros distúrbios laborais, acidentes, guerra, incêndio, explosão, inundação, epidemia, redução ou indisponibilidade de energia nas fábricas da Hilti, quebra de aparelhos ou sistemas, escassez ou indisponibilidade de matérias-primas de fonte normal de fornecimento.

13.3. Caso a Hilti fique impedida de entregar os bens ou prestação dos serviços nas circunstâncias descritas em 13.2, a Hilti terá o direito de adiar ou cancelar o fornecimento dos Serviços ou cancelar a entrega ou reduzir o montante dos Bens entregues, sem poder ser responsabilizada por quaisquer danos.

 

14. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL E VINCULAÇÃO

O Cliente não pode unilateralmente ceder, subcontratar ou desvincular-se dos direitos e obrigações decorrentes dos Termos e Condições e do Contrato sem o acordo prévio escrito da Hilti.

 

15. SÍNTESE

15.1. Qualquer comunicação que possa ocorrer no âmbito do Contrato deve ser apresentada à Hilti, na sua sede em Portugal, ou em qualquer outro endereço registado em Portugal, ou em qualquer direção através da qual a Hilti comunique com o Cliente, via correio registado, e-mail ou fax, usando os dados que o Cliente disponibilizou no seu registo. O Cliente é responsável por comunicar por escrito à Hilti qualquer mudança no seu endereço postal ou eletrónico ou no seu número de fax, no seguimento do indicado no seu pedido de registo.

15.2. Qualquer versão revista do Contrato que seja enviada por correio registado será considerada recebida pela Hilti 3 dias após a sua expedição - caso a mesma seja enviada do território português -, passando aquele prazo para 7 dias caso provenha de qualquer outro local. No caso de envio por e-mail, será considerada entregue assim que surja disponível para leitura na respetiva caixa de entrada ("inbox"). No caso de ser enviada por fax, será considerada logo que o equipamento de destino acuse a sua receção.

 

16. PRIVACIDADE

16.1. A Hilti compromete-se a cumprir a Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como outras normas que tenham por objetivo proteger e garantir o cumprimento das normas relativas ao tratamento de dados pessoais, liberdades públicas e direitos fundamentais das pessoas singulares e coletivas e, principalmente, a honra e a privacidade pessoal e familiar.

16.2. Para o efeito, a Hilti declara que adotou os procedimentos de segurança e proteção exigidos por lei, constantes da sua política de privacidade, que pode ser consultada em https://www.hilti.pt/politica-de-privacidade.

 

17. MODIFICAÇÕES

17.1. A Hilti poderá modificar os Termos e Condições em qualquer momento, devendo para o efeito remeter ao Cliente cópia dos mesmos para seu conhecimento e aceitação. Em particular, estes Termos e Condições serão atualizados pela Hilti pelo menos a cada três anos e, em qualquer caso, quando se produza um efeito material na legislação aplicável aos mesmos.

17.2. As modificações efetuadas nos Termos e Condições não entrarão em vigor enquanto não sejam aceites pelo Cliente. Para esse efeito, entende-se que o Cliente aceita as modificações aos Termos e Condições quando realize pedidos de fornecimento de Bens ou Serviços depois de receber os Termos e Condições alterados. Se o Cliente não estiver de acordo com as modificações deverá abster-se de realizar novos pedidos de fornecimento de Bens ou Serviços.

 

18. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

18.1. Todos os desenhos, marcas, direitos de autor e outros direitos de propriedade industrial ou intelectual da Hilti, seja qual for a sua natureza, respeitantes aos Produtos e/ou aos Serviços entregues ao Cliente e às partes que os constituem, à sua embalagem ou outro material fornecido, permanecem da titularidade da Hilti.

18.2. Estes direitos não são transmissíveis para o Cliente em virtude dos presentes termos e condições nem a qualquer outro título. A entrega de um Bem ou a prestação de um Serviço não será entendido como uma licença expressa ou implícita concedida ao Cliente para usar, reproduzir ou divulgar a terceiros esses direitos de propriedade industrial e intelectual, salvo quando a Hilti tenha dado o seu consentimento expresso para esse efeito.

18.3. O Cliente deverá informar a Hilti imediatamente se um terceiro violar ou ameaçar violar os direitos de propriedade industrial e intelectual da Hilti.

 

19. LEI E FORO APLICÁVEL

19.1. A lei aplicável aos Contratos celebrados de acordo com estes Termos e Condições regem-se, tanto para a sua interpretação e integração, quanto para a sua execução, pela lei portuguesa.

19.2. Para apreciação de todo e qualquer litígio emergente dos Contratos a que sejam aplicáveis os Termos e Condições aqui consignados, é territorialmente competente o foro da comarca de Matosinhos, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

Atualizado a 10 de Maio de 2023